Processo 0800111-66.2021.4.05.8106
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800111-66.2021.4.05.8106 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: A. N. C. ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à ap
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