Processo 0800111-74.2025.8.14.0109
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 APELANTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA POR CONSUMIDOR ANALFABETO. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS DIVERSOS. LEGITIMIDADE DAS COBR
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