Processo 0800111-91.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800111-91.2025.8.15.2002 RECORRENTE: Robson Lima da Silva ADVOGADA: Jane Dayse Vilar Vicente (OAB/PB 19.620-A) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Robson Lima da Silva (Id. 40544021), com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte
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