Processo 0800112-09.2026.8.14.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES Endereço: R. Dr. Justo Chermont - Colares, PA, 68785-000 Contatos: 91 98251-0085 (whatsapp) / tjepa082@tjpa.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800112-09.2026.8.14.0082 AUTOR: AUTOR: MARLEN THIERRY CONCEICAO GOMES DEFESA: Advogado: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA OAB: PA37522 Endere�o: desconhecido Advogado: MATEUS CERQUEIRA BARROS OAB: PA35302 Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Advogado: NICOLY SOUZA ARAUJO OAB: PA35908 Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 REQUERIDO: REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DEFESA: Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: PA24358-A-A Endereço: AV PAULISTA, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLEN THIERRY CONCEIÇÃO GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos, em razão da desativação abrupta e, segundo alega, imotivada de suas contas profissionais mantidas nas plataformas Instagram (@omarleythierry) e Facebook (Marley Thierry Cantor). Narra o autor, em síntese, que é artista regional, cantor e compositor, e que utilizava profissionalmente as referidas contas para divulgação de sua agenda de shows, captação de contratos e interação com o público, contando o perfil do Instagram com mais de 200 publicações e cerca de 3.000 seguidores, e o do Facebook com aproximadamente 5.000 seguidores. Relata que, em 19/03/2026, recebeu comunicação de suspensão de sua conta no Instagram sob a genérica alegação de violação aos "Padrões da Comunidade sobre exploração sexual, abuso e nudez infantil", sem qualquer indicação de publicação, conduta, data ou conteúdo específico. Aduz que, submetido a procedimento de "apelação" consistente em reconhecimento facial, realizado às 07h34min do dia 20/03/2026, recebeu, apenas 4 (quatro) minutos depois — às 07h38min —, nova comunicação informando a desativação permanente da conta, sob a lacônica justificativa de que esta "ainda não seguia os Padrões da Comunidade". Sustenta que a exiguidade do intervalo evidencia a inexistência de revisão humana individualizada, caracterizando decisão automatizada, em violação ao art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Afirma que buscou solução extrajudicial por meio de reclamação perante a Plataforma SENACON/Consumidor.gov.br, registro no Reclame Aqui e contato com o suporte da Meta, obtendo apenas respostas padronizadas e evasivas, sem qualquer enfrentamento do caso concreto. Alega que a desativação atingiu diretamente sua fonte de renda, sua imagem pública e sua continuidade profissional, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, tutela de urgência para reativação imediata das contas, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e comprovante de residência, prints das comunicações da plataforma relativas à suspensão e à desativação da conta, reportagem da TV Globo…

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