Processo 0800112-19.2025.8.12.0011
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Advogados
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Tratando-se de cumprimento de sentença cujo objeto é verba de natureza alimentar, mostra-se cabível a penhora de ativos financeiros, ainda que inferiores ao valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes, por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade, conforme inteligência do art. 833 ,
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