Processo 0800112-19.2026.8.12.0032

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800112-19.2026.8.12.0032
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
08/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiên

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