Processo 0800112-45.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
contesta Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-45.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente ação sobre anulação de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou o Tema 1414, cuja controvérsia consiste em: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suf
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