Processo 0800112-79.2026.8.15.0761

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800112-79.2026.8.15.0761
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única de Gurinhém
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800112-79.2026.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define litigância abusiva como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurí

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