Processo 0800113-14.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo número - 0800113-14.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por AMANDA AGUIDA ARAUJO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. Em decisão (ID 131001719), houve o reconhecimento da incompetência do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e a intimação para a parte autora demonstrar a alega hipossu
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