Processo 0800113-51.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800113-51.2025.8.20.5129 Polo ativo NILTON PAULINO FERNANDES Advogado(s): JAILSON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como JAILSON PESSOA DE MORAIS Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800113-51.2025.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN RECORRENTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: NILTON PAULINO FERNANDES ADVOGADO: JAILSON PESSOA DE MORAIS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL ENCERRADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0800113-51.2025.8.20.5129, em ação proposta por NILTON PAULINO FERNANDES. A decisão recorrida julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela para exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos seguintes termos: [...] processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Ausente preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve ato ilícito praticado pela parte ré com a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. O nome do autor foi inscrito no SERASA como inadimplente, conforme ID 140123492: Com isso, não há dúvida que as partes realizaram contrato de financiamento de cédula de crédito bancária nº XXX.XXX.XXX-XX (ID 102683905) entre si. Ainda, contas que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, conforme declaração de quitação emitida pelo banco réu e demonstrativo do aplicativo de financiamento (ID 140123493 e ID 140123498, respectivamente). Contudo, na defesa, o banco requerido disse que o autor não pagou as parcelas 09 e 10 do financiamento, por isso a anotação é devida. Ocorre que as…

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