Processo 0800113-67.2026.8.12.0011
TJMS • Divórcio Consensual
Partes do processo (2)
Advogados
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Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Levantem-se eventuais restrições. Custas dispensadas, na forma do artigo 90, §3°
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