Processo 0800113-75.2021.8.10.0083
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800113-75.2021.8.10.0083 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 1ª Apelante : Kelma Campos Pinheiro Advogado : Fabiano Ferreira de Aragão (OAB/MA 7.699) 1º Apelado : Município de Porto Rico/MA Procurador : Pedro Durans Braid Ribeiro 2º Apelante : Município de Porto Rico/MA Procurador : Pedro Durans Braid Ribeiro 2ª Apelada : Kelma Campos Pinheiro Advogada : Fabiano Ferreira de Aragão (OAB/MA 7.699) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes San
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