Processo 0800114-61.2026.8.12.0008
TJMS • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
intime-se a parte autora para recolher o ITCMD/ou apurar a eventual isenção diretamente junto à AGENFA, lembrando que a comprovação do recolhimento exige a juntada da guia de informação finalizada, bem como do respectivo comprovante de pagamento.Prazo de 20(vinte) dias. Neste mesmo prazo, (4) deverá
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