Processo 0800114-82.2021.8.14.0072
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800114-82.2021.8.14.0072 APELANTE: JUSCILENE DA SILVA STORCH APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. NORMA ESPECIAL (LEI MUNICIPAL Nº 427/2015). PREVALÊNCIA SOBRE LEI GERAL (LEI MUNICIP
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