Processo 0800114-97.2026.8.15.0551

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800114-97.2026.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROZIVAL BONIFACIO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Vistos, etc. Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de

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