Processo 0800115-27.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800115-27.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A AGRAVADO: MARIA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA RELATOR: TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓ
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