Processo 0800115-29.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por NAYANY APARECIDA DE SOUZA AIRES em face do MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, para o fim de: a) HOMOLOGAR o pedido de aditamento à petição inicial e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO O PROC
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