Processo 0800116-72.2023.8.18.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800116-72.2023.8.18.0039 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: DEUSDETE DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da transferência dos valores, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé da instituição financeira; (ii) estabelecer se deve ser aplicada a modulação de efeitos do entendimento do STJ quanto à devolução em dobro; (iii) determinar se há omissão quanto aos consectários legais, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC e às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de comprovação da transferência dos valores do empréstimo evidencia a irregularidade da contratação e caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro. A modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS não afasta a devolução em dobro no caso concreto, pois a nulidade contratual e a ausência de repasse dos valores evidenciam a má-fé da instituição financeira. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, inclusive em hipóteses de fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral, em casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, configura-se in re ipsa e deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Há omissão parcial quanto aos consectários legais, sendo necessária a adequação dos juros de mora à nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sem aplicação retroativa. Mantém-se a incidência de juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa legal nos termos da nova legislação, preservando-se a correção monetária conforme os índices adotados pelo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. A nulidade de contrato bancário por ausência de comprovação de repasse de valores caracteriza conduta abusiva e enseja restituição em dobro e dano moral in re ipsa. A modulação de efeitos do STJ não impede a devolução em…

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