Processo 0800117-09.2025.8.14.0036
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE OERIAS DO PARÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0800117-09.2025.8.14.0036 EMBARGANTE/APELADO: RENILSON DE M FONSECA LTDA. EMBARGADA: DECISÃO DE ID. 31836035 EMBARGADO/APELANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIS
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