Processo 0800117-24.2025.8.14.0128
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800117-24.2025.8.14.0128 - [Rescisão / Resolução] Partes: MARIA DE NAZARE ALMEIDA MACIEL e outros RAIMUNDO MUNIZ DA COSTA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse, perdas e danos, obrigação de fazer e
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