Processo 0800117-26.2026.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (357) Nº 0800117- 26.2026.8.20.5300 REQUERENTE: D. D. P. C. -. E. 4. PROCURADORIA: 4ª Equipe da Delegacia de Plantão de Caicó/RN REQUERIDO: E. P. D. S. DECISÃO Tratam-se os autos de PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulado por FRANCISCA GALDINO DE ARAÚJO, relativo ao Boletim de Ocorrência nº 1521/2026, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei
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