Processo 0800117-61.2021.4.05.8304

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800117-61.2021.4.05.8304 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADJA GEORGIA BARROS VIEIRA, GUILHERME BRITO LINS, INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - IADES ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO - PE28507-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO BATISTA FERREIRA - PE26785-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. REFORMA LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL COMO ELEMENTO CORROBORATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil por ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação do dolo específico e da insuficiência de provas quanto à prática de atos ímprobos. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de agentes públicos e particulares, visando à condenação por suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação emergencial de entidade para prestação de serviços de apoio a pacientes em tratamento fora do domicílio (TFD). 3. Narra o autor que houve contratação direta indevida, anterior à formalização contratual, com posterior montagem de procedimento de dispensa de licitação para conferir aparência de legalidade, além de pagamentos sem regular liquidação, ausência de habilitação da contratada e favorecimento indevido, com possível dano ao erário no valor de R$ 141.338,00. 4. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de ausência de prova do dolo específico, inexistência de demonstração de efetivo dano ao erário e impossibilidade de enquadramento das condutas nos tipos previstos na Lei nº 8.429/1992, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 5. Sustenta o recorrente que restou comprovada a prática dolosa de atos de improbidade, consubstanciados na contratação direta irregular, fraude ao procedimento licitatório, favorecimento indevido e violação aos princípios da administração pública, defendendo, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com base na continuidade normativo-típica. 6. A controvérsia recursal consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para infirmar a conclusão de ausência de dolo e de inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como se é possível o reenquadramento jurídico da conduta para fins de responsabilização. 7. Reconhece-se que, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração de dolo específico para configuração de ato ímprobo, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa, ainda que relevante. Ressalta-se que o acervo probatório não evidencia, de forma clara e segura, a intenção dos agentes de causar dano ao erário ou obter vantagem ilícita, inviabilizando a condenação. 8. Afirma-se que não restou comprovado dano efetivo ao erário nos moldes exigidos pelo art. 10 da Lei nº 8.429/1992, sendo insuficiente a alegação de prejuízo presumido ou…

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