Processo 0800117-83.2025.8.10.0112
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800117-83.2025.8.10.0112 APELANTE: RUTH BEZERRA DO NASCIMENTO CORREIA Advogado: Jofran Silva Lucas - OAB/MA nº 9365 APELADO: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS Advogado: Procuradoria-Geral do Município de Poção de Pedras Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. E
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