Processo 0800118-33.2022.8.10.0093
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800118-33.2022.8.10.0093 Sessão : 16.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Francisco Beolandio dos Santos Silva Apelado : Gerson de Sousa Kyt Advogado : Régis Gondim Peixoto (OAB/MA 9.357-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA D
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