Processo 0800118-38.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art.300, do CPC, requerida pela parte autora, PATRÍCIA LIMA CARNEIRO, em desfavor do ESTADO DO PARÁ, considerando-se o fato de estar necessitando da realização de procedimentos que irão auxiliar em sua saúde, conforme comprovação indicada na inicial. A parte Autora, foi atropelada por uma viatura pertencente ao Poder Público, portanto, a a
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