Processo 0800118-72.2023.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800118-72.2023.4.05.8305 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OLIVEIRA & AZEVEDO IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ - PE27348 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO A DESTEMPO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qu
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