Processo 0800118-88.2025.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800118-88.2025.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RIVADAVIO MARINHO PEREIRA JUNIOR Advogado(s): FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 293/2005. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NULIDAD
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