Processo 0800119-19.2026.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0800119-19.2026.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO VALERIO GONZAGA MEDEIROS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DIREITODO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DUPLICIDADE CADASTRAL. PROCESSO SANE
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