Processo 0800119-55.2020.8.12.0053

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800119-55.2020.8.12.0053
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
10/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO: "!Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 213/214, para reconhecer o excesso de execução e homologar os calculos de fls. 221/224. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de exe

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