Processo 0800119-66.2026.8.10.0064
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800119-66.2026.8.10.0064) - AÇÃO PENAL Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado(a): T. R. G. F. S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu Denúncia em desfavor de T. R. G. F., já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1.º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, com a incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (ID 1751
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