Processo 0800120-08.2026.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DECISÃO Processo:0800120-08.2026.8.19.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISA VIANA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Maria Elisa Viana da Silva ajuiza ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Na petição inicial de id. 264500546, a Autora, pessoa idosa com 74 anos de idade, informa ser portadora de quadro severo de estenose de canal degenerativa, claudicação neurogênica e múltiplas hérnias discais, sofrendo há mais de dois anos com dores intensas e incapacitantes. Sustenta que, após a falha do tratamento conservador, recebeu indicação médica urgente e inadiável para a realização do procedimento de "Cirurgia de Coluna por Via Endoscópica" e "Bloqueio Facetário", sob o risco de sofrer lesões neurológicas permanentes e irreversíveis. Relata que a operadora de saúde ré, sob o protocolo nº 32630520251119480758646461, autorizou formalmente o procedimento principal de cirurgia de coluna, mas negou o procedimento de bloqueio facetário para-espinhoso alegando "divergência entre o diagnóstico", além de promover o cancelamento de oito materiais essenciais e órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) requisitados pelo médico assistente, inviabilizando de forma velada a realização da cirurgia indicada. Por decisão de id. 264742986, proferida em 24 de fevereiro de 2026, este Juízo defere a tutela de urgência pretendida, determinando que a Ré procedesse à autorização e ao custeio integral do procedimento de cirurgia de coluna por via endoscópica e bloqueio facetário, abrangendo todos os materiais descritos na petição inicial, fixando o prazo de 20 dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Id.269501176- Em petição datada de 16/03/2026 a ré informa nos autos o cumprimento da tutela antecipada. A Ré interpõe agravo de instrumento, autuado sob o nº 0018001-23.2026.8.19.0000 perante a Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Desembargador Relator, em decisão proferida em 20 de março de 2026, defere o pedido de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a divergência técnica instalada entre o médico assistente e o plano de saúde necessitava de esclarecimento mais aprofundado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comunicando formalmente a este Juízo através do Ofício acostado no id. 271603912. Realiza-se a audiência de conciliação em 17 de março de 2026, conforme ata de id. 271953074, oportunidade na qual, apesar de proposta a autocomposição, a conciliação não foi alcançada entre as partes. Pela parte autora é dito que a tutela de urgencia não foi cumprida até a referida data, muito embora a ré tenha peticionado informando o cumprimento nos autos. A operadora de saúde ré oferece contestação no id. 274098916, sustentando, em síntese, que não houve negativa abusiva de cobertura, mas mera divergência técnico-assistencial acerca da necessidade e adequação dos procedimentos cirúrgicos e materiais solicitados pelo médico da autora. Alega que a autora pretendia a realização de cirurgia com utilização de materiais específicos (OPMEs), incluindo kits e insumos determinados pelo…

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