Processo 0800120-18.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0800120-18.2025.8.14.0018 SENTENÇA MARIA EMILIA GOMES DE MATOS MILHOMEM, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S/A . Sustenta a autora, em síntese, que ingressou no serviço público em 1987, sendo titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a gestão da instituição financeira ré. Relata que, em 04/04/2018, ao preencher os requisitos legais para o
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