Processo 0800120-87.2014.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800120-87.2014.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA Advogado(s): JULIANA FERRAZ SUASSUNA, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. DESPESAS DE PR
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