Processo 0800121-50.2026.8.12.0009

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento, por ser atribuição exclusiva do Tribunal competente, deixando de conhecer do recurso interposto neste Juízo. Intime-se a parte agravante para ciência, advertindo-a acerca da necessidade de interposição d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.