Processo 0800121-59.2026.8.12.0006
TJMS • Embargos À Execução
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisão de fls. 158/160: "...Portanto, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judicial postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. "
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