Processo 0800121-70.2024.8.12.0025
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800121-70.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fred Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza Interessado: Aparecido Cruz de Souza DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)
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