Processo 0800121-92.2025.4.05.8002
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800121-92.2025.4.05.8002 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO BUARQUE TENORIO JUNIOR - AL11571 INVENTARIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA APÓS PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DO
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