Processo 0800121-98.2021.8.10.0100
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800121-98.2021.8.10.0100. APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRINZAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL APELADA: ROZILDA DE JESUS MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB/MA 8.839) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESP
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