Processo 0800122-14.2026.8.12.0016
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, concedo o mandado de segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora forneça a vacina contra Hepatite B na impetrante, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa de R$ 1.500,00, sanção a ser suportada diretamente pelo impetrado, e remessa de cópias ao MPE p
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