Processo 0800122-21.2026.8.12.0046

Decisão de fl. 86: "Vistos. Os documentos juntados pelo embargante não são suficientes a demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica. Referido benefício já foi indeferido ao requerente em diversos outros processos em que figura como parte, na medida em que sua declaração de imposto de re

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.