Processo 0800122-33.2026.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800122-33.2026.8.14.0121 APELANTE: OSMARINA MORAIS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por OSMARINA MORAIS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará – Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença recorrida consignou que, após determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados necessários à aferição do interesse de agir e à regular instrução do feito, a autora deixou de cumprir integralmente as diligências determinadas, limitando-se a impugnar a exigência judicial. Destacou o magistrado a existência de indícios de litigância abusiva decorrentes do ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, a necessidade de comprovação mínima das alegações deduzidas e a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ao final, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sem fixação de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ter apresentado declaração de hipossuficiência e documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira; que as exigências formuladas pelo Juízo de origem extrapolariam os requisitos legais para o ajuizamento da demanda, impondo-lhe ônus probatório excessivo e incompatível com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor; que a tentativa prévia de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação; que os contratos e demais documentos relativos à contratação encontram-se sob a posse exclusiva da instituição financeira ré, razão pela qual seria cabível a inversão do ônus da prova; que os extratos bancários e demais documentos exigidos não configurariam pressupostos indispensáveis ao processamento da ação; que a sentença recorrida afrontaria os princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa; e que inexistiriam elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória ou abusiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o regular prosseguimento da demanda e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando, em síntese, que a autora deixou de cumprir determinação judicial expressa de emenda à petição inicial; que o indeferimento da inicial decorreu da incidência direta do art. 321, parágrafo único, do CPC; que os documentos exigidos pelo Juízo são relevantes para a adequada identificação da parte e para a regular formação da relação processual, especialmente diante do contexto de ajuizamento massivo de demandas semelhantes; que a recusa em atender às determinações judiciais evidencia ausência de interesse processual e justifica a extinção do feito; que não há fundamento jurídico para a…

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