Processo 0800122-45.2026.8.12.0038

Sobre os embargos de declaração de f. 31-33. Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que a embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. No caso em tela, contudo, o e

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