Processo 0800122-50.2026.8.12.0004

Apelação Cível nº 0800122-50.2026.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Renato Fernandes Fava Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO ADMISSÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR QUALQUER MEIO PROCESSUAL, ENQUANTO NÃO CONSUMADA A ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública que visa resguardar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão temporal. A extinção dos embargos à execução, em razão da intempestividade, configura rigorismo formal excessivo quando a matéria de fundo é a impenhorabilidade do bem de família. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, deve-se processar a alegação, ainda que veiculada em peça processual intempestiva, notadamente quando a questão poderia ser suscitada por mera petição. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição dos requisitos da impenhorabilidade, os embargos à execução constituem a via processual adequada, sendo insuficiente a exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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