Processo 0800123-12.2026.8.14.0123

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800123-12.2026.8.14.0123 AUTOR: MANOEL MESSIAS ALVES PACHECO Nome: MANOEL MESSIAS ALVES PACHECO Endereço: Vila Maracajá, 104, Av. Altamira, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. E LOT BAIRRO BOSQUE ARAGU, 167, L 167 B ARAGUAIA (BELÉM - PA), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL MESSIAS ALVES PACHECO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos . Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado por idade (rural), recebendo seu benefício previdenciário junto à instituição financeira ré como única fonte de renda . Afirma que constatou descontos indevidos e não autorizados em sua conta bancária referentes à tarifa denominada "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO4", a qual jamais contratou . Por tais razões, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, a abstenção/cancelamento dos descontos, a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente nos últimos 5 anos (no montante de R$ 7.770,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 . Atribuiu à causa o valor de R$ 14.770,00 . Regularmente citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade das cobranças e da prestação dos serviços bancários, alegando o exercício regular de direito, a ausência de defeito na prestação dos serviços e a inobservância dos requisitos para a repetição do indébito e dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica apresentada pelo requerente, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Sem necessidade de dilação probatória, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental encartada se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, restando apenas matérias de direito e de fato comprováveis documentalmente. Observa-se: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se nitidamente como relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A…

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