Processo 0800123-34.2025.8.12.0048

Vistos etc. O Ministério Público manifestou-se nos autos pela fixação do regime de convivência nos termos apresentados, entendendo que a medida atende ao melhor interesse do menor. A medida encontra-se em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adoles

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