Processo 0800123-43.2025.8.12.0045

SENTENÇA:"III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade do contrato declarar a inexistência dos débitos objeto dos descontos mensais, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa correspondente ao décuplo do desconto indevido; ; b) condenar as partes rés a restituírem em dobro à parte autora os valores descontados e c

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