Processo 0800124-03.2026.8.12.0042

Sentença de fl. 75: "Tendo em vista o pedido de desistência, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e observadas as

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