Processo 0800124-24.2024.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800124-24.2024.4.05.8312 APELANTE: CLEAN NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO - CE19308-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL ESTADUAL (PROIND/PE). LEI Nº 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR DE SUBVENÇÕE
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