Processo 0800124-51.2024.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0800124-51.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS FREITAS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada porJESSICA DOS SANTOS FREITASem face deCREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.Alega a parte autoraque teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito pela ré em razão da cobrança de uma fatura no valor de R$ 181,74, com vencimento em 25/10/2023, que já havia efetuado o pagamento no dia 17/10/2023. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, requer a procedência do pedido para: 1) declarar a inexistência do débito cobrado pela parte ré; 2) condenar a ré a compensar os danos morais na quantia de R$ 15.000,00. Acompanharam a inicial os documentos do Index. 95907366 ao Index. 95907375. Decisão do Index. 96176271, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em contestação do Index97283585, a ré afirma que a parte autora possui 04 (quatro) cartões geridos pela demandada (LEADER, OBJETIVA, SAPATELLA e SONHO DOS PÉS). Relata que há pendências financeiras relacionadas aos cartões OBJETIVA e SAPATELLA. Alega que, na verdade, a parte autora efetuou um pagamento a maior de R$ 181,74 na fatura do cartãoSAPATELLA, sem apresentar o comprovante completo com código de barras, o que teria gerado um crédito remanescente de R$ 60,08. Aduz que a fatura do cartão OBJETIVA permaneceu em atraso, não havendo qualquer falha da demandada. Acrescenta que a autora possui outras anotações de dívidas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. No Index. 118823849, a parte ré informou não ter mais provas a produzir. Réplica no Index.125241324. Decisão no Index. 15638204, invertendo o ônus da prova. No Index. 157519014, a parte ré informou novamente não ter mais provas a produzir. Decisão de declínio de competência no Index. 173196528. Alegações finais das partes no Index. 211026290 e no Index. 211600730. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e os réus no conceito de fornecedores de serviços (art. 3°, CDC). Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido ((sec)1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta…

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