Processo 0800124-64.2026.8.12.0054

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Despacho de fls. 35/36 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo Cível para julgar o pedido de restituição de veículo apreendido criminalmente, considerando as disposições do art. 118 e seguintes do CPP, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do caso: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL - ANALISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL -DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL - PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE NATUREZA CAUTELAR PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Na forma dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, a competência para decidir sobre a restituição de bens apreendidos utilizados em inquérito policial é do Juízo criminal ou da própria autoridade policial. 2- Se a pretensão da impetrante, de liberação de veículo apreendido em inquérito policial, é atendida por via processual cautelar própria, perante juízo criminal, o manejo do mandamus, em sede cível é inviável. Ordem impetrada não conhecida, sob pena da desfiguração de sua missão constitucional . 3- Impetração indeferida. Recurso negado. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000190146472001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . É incompetente o juízo cível para analisar o pleito de restituição feito pelo ora agravante, de forma reversa como reintegração de posse contra o Estado de Goiás, vez que não foi por ele requerida a restituição do bem incidentalmente ao inquérito policial, assim como determinam os artigos 119 e 120, § 1º e seguintes, do Código de Processo Penal, e somente compete ao juízo criminal decidir sobre a restituição de coisas apreendidas. 2. Evidenciada a incompetência do juízo cível, impõe-se a aplicação do efeito translativo atribuído ao Agravo de Instrumento e a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55866822520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023) E EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. 1. No caso, constata-se que o autor adquiriu um automóvel em janeiro de 2016. Entretanto, tentou revendê-lo, e quando este foi realizar a perícia no veículo, foi apurado que o conjunto alfanumérico do chassi apresenta vestígios aparentes de adulteração e com isso o vistoriador apreendeu o veículo. 2. Acerca da restituição de coisas apreendidas, cabe anotar que a matéria deve ser apreciada pelo juízo criminal, e não pelo juízo cível, nos termos do artigo118,Código de Processo Penal, que dispõe: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Portanto, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos…

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